Projeto de Lei

PL 2503/2025

Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal.

Em MESA Apresentada em 23 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Jaziel PL

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

FixaçãoobrigatoriedadeSegurança jurídicacriaçãoTributoCompetência tributáriatransparênciaTributaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

09 de jul, 00:00MESA
Notificações
Renumerado como PLP 147/2025.
09 de jul, 00:00MESA
Despacho
Despacho exarado no PL 2.503/2025, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 2.503/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.".
Documento
23 de mai, 11:33MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2503/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa expressa para a criação ou majoração de tributos estaduais e distritais, revoga a delegação implícita de competência tributária a atos infralegais e estabelece mecanismos de controle e transparência fiscal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de jul, 00:00 · Notificações