Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Zé TrovãoPLRelator do projeto
22 de out de 2025 · Comissão de Viação e Transportes vota propostas para modernizar o setor viário · 2 falas
O relator apresentou parecer favorável à aprovação do projeto por considerar importante a destinação de veículos apreendidos para entes públicos e entidades beneficentes.
Ver fala completaO deputado leu o número e a ementa do projeto ao se confundir durante a condução da pauta.
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Mauricio NevesPPPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão de Viação e Transportes vota propostas para modernizar o setor viário
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou que o requerimento de retirada foi prejudicado pela ausência do autor.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança
29 de jul · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de jul · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
08 de abr · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de dez de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
19 de dez de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
12 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra A.
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