Projeto de Lei
PL 2534/1996
Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Serafim Venzon PSDB
- Relator
- Pastor Manoel Ferreira
- Apresentada em
- 06 de nov de 1996
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 53 andamentos
03 de out de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
21 de fev de 2011 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 443/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que "Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir."".
29 de mar de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6551/2010, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.534, de 1996, que 'Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir'".
10 de dez de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58039 COL 01, Letra E.
10 de dez de 2008 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de dez de 2008 · CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 613/2008-CCJC.
27 de nov de 2008 · CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18 de nov de 2008 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de nov de 2008 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
06 de mai de 2008 · CCJC
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais.
06 de mai de 2008 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
15 de abr de 2008 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
19 de mai de 2005 · CCJC
Parecer da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2534/1996, com subemendas.
19 de mai de 2005 · CCJC
Apresentação do PSS 1 CCJC, pela Dep. Laura Carneiro
20 de abr de 2005 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
23 de mai de 2002 · CCJC
Recebimento
15 de mai de 2002 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15 de abr de 2002 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação.
15 de abr de 2002 · CSAUDE
Recebida manifestação do relator
08 de nov de 2001 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
29 de set de 2001 · CSAUDE
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
22 de ago de 2001 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Reinaldo Gripp
16 de ago de 2001 · CSAUDE
Recebimento
Recebido pela CSSF
28 de mai de 2001 · MESA
Despacho à CSSF e CCJR.(Despacho de Emendas).(Pl. 2534-D/96). DCD 29 05 01 PÁG 24322 COL 01.
24 de mai de 2001 · MESA
Recebimento de Resposta
Ofício nº 581/01 , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
23 de nov de 2000 · MESA
Remessa ao Senado Federal
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/368/00.
13 de set de 2000 · CCJC
Aprovação da Redação Final
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE.(PL. 2534-C/96).
10 de ago de 2000 · MESA
Encaminhamento
OF SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
02 de ago de 2000 · MESA
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08 08 00.
30 de mai de 2000 · PTCOM
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.(PL. 2534-B/96).DCD 31 05 00 PÁG 28762 COL 02.
30 de mai de 2000 · CCJC
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
30 de mai de 2000 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1 CCJR.
30 de nov de 1999 · CCJC
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25 de nov de 1999 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
27 de set de 1999 · CCJC
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15 de set de 1999 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP TETE BEZERRA.(PL. 2534-A/96).
30 de jun de 1999 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT), pela aprovação deste.
08 de jun de 1999 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26 de mai de 1999 · CSAUDE
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26 de mai de 1999 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP TETE BEZERRA.
11 de mar de 1999 · MESA
Desarquivamento
02 de fev de 1999 · MESA
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0100 COL 01.
27 de mai de 1998 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CECI CUNHA.
05 de mai de 1998 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP CECI CUNHA.
17 de abr de 1998 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
15 de abr de 1998 · MESA
Não Informado
DEFERIDO OF 04/98, DA CSSF, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.DCD 16 04 98 PAG 9948 COL 02.
17 de dez de 1996 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06 de dez de 1996 · CSAUDE
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 05 12 96 PAG 32344 COL 02.
05 de dez de 1996 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP CECI CUNHA.DCD 05 12 96 PAG 32348 COL 02.
28 de nov de 1996 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CSSF.
28 de nov de 1996 · PLEN
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 20 12 96 PAG 33857 COL 01.
28 de nov de 1996 · MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06 de nov de 1996 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Serafim Venzon
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