Projeto de Lei

PL 2542/2023

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre a nomeação e exoneração do presidente do Banco Central.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 12 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Félix Mendonça Júnior PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei ComplementarBanco Central do Brasil (Bacen)finalidadegarantiaestabilidade de preçossustentabilidadedívida pública. _PresidentediretorindicaçãoPresidente da RepúblicaaprovaçãoSenado Federalexoneraçãoinexistênciaduraçãomandato. _Banco Central do Brasil (Bacen)Autarquia de regime especialsubordinaçãoPresidente da República. _Revogaçãodispositivo legalmandatonomeaçãopresidentediretor. _TransformaçãoMinistro de EstadoCargo de natureza especial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de jul, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/2023.
30 de jun, 11:40MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 192 da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
12 de mai, 13:03MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2542/2023, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre a nomeação e exoneração do presidente do Banco Central".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição