Projeto de Lei

PL 2542/2024

Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 24 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Coronel Chrisóstomo PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

ImpenhorabilidadeDireito real de aquisiçãobens imóveisAdquirenteContrato de compra e vendaPromessa (direito civil)cessãoReserva de domínioproteçãoDireito à moradia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

12 de dez, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.
18 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 235
Documento
18 de jul, 14:12CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
17 de jul, 13:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3761/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de jun, 15:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2542/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3761/2019
Último andamento: 12 de dez, 00:00 · Notificações