Projeto de Lei
Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Gilson DanielPODERelator do projeto
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o transporte rodoviário nacional
O relator explica que o projeto pretende obrigar o transporte de animais de estimação em aplicativos, mas apresenta um substitutivo por entender que a matéria extrapola a competência da União.
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Zé TrovãoPLPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o transporte rodoviário nacional
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Mauricio NevesPPPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão de viação aprova novas regras para o transporte rodoviário no país
O deputado retirou o projeto de pauta a pedido do relator.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
24 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
19 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2025, Letra B.
19 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de nov de 2025 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2025 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni, pelo Deputado Gilson Daniel.
11 de nov de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste, do PL 644/2024, apensado, e do Substitutivo adotado da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
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