Projeto de Lei
PL 2549/2011
Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Arthur Lira PP
- Apresentada em
- 19 de out de 2011
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 10 andamentos
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-263/2023.
06 de jan de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3903/2015.
21 de ago de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2622/2015.
15 de jul de 2015 · CDE
Recebimento
24 de nov de 2011 · CCJC
Recebimento
24 de nov de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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