Projeto de Lei

PL 2566/2021

Altera o art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a divulgação de pesquisas eleitorais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de jul de 2021
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 11245/2018

Tramitação 5 andamentos

  1. 09 de dez de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de ago de 2021 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 706

  3. 04 de ago de 2021 · CCJC

    Recebimento