Projeto de Lei

PL 2575/2015

Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 11 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Impõe ao homicida a obrigação de pagamento de pensão alimentícia para filhos, cônjuge ou companheiro da vítima.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)obrigatoriedadecriminosopagamentopensão alimentíciafamíliavítimahomicídio.

Documentos oficiais

22 de dez, 17:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5472/2025 à proposição PL 7872/2017.
Documento
10 de dez, 16:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6196/2019.
Documento
29 de jun, 10:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7872/2017.
Documento
19 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 277 COL 01.
Documento
17 de ago, 18:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documento
11 de ago, 15:23PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2575/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.