Projeto de Lei

PL 261/1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção em etiquetas, de orientações impressas que versem sobre exames preventivos do Câncer de Mama, Colo do Útero e de Próstata e dá outras providências. NOVA EMENTA - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Temas

Saúde

Classificação da Câmara: Saúde

Palavras-chave

Obrigatoriedadecolocaçãoetiquetavestuáriohomemmulheresclarecimentosconsumidornecessidadeexame médicoprevençãocâncercólo do úteromamapróstata.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 58 andamentos

  1. 03 de out, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 17 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/05/11 PÁG 24297 COL 02, Letra F.

    Documento

  3. 17 de mai, 00:00CCPArquivada

    Notificações

    Memorando n.º 200/2011 à CCJC solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.

    Documento

  4. 12 de mai, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Revejo o despacho aposto ao Substitutivo do Senado ao PL nº 261/1999, para esclarecer que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 24, II, “f” do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  5. 11 de mai, 17:22CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 10 de mai, 14:30CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  7. 23 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  8. 03 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

  9. 16 de out, 17:42CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, com subemendas de redação.

    Documento

  10. 16 de out, 17:42CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

    Documento

  11. 21 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  12. 06 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

  13. 05 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

  14. 01 de nov, 16:40CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 261/1999, com subemendas.

    Documento

  15. 01 de nov, 16:40CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno

    Documento

  16. 28 de set, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  17. 22 de set, 14:37CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemendas.

    Documento

  18. 22 de set, 14:37CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno

    Documento

  19. 05 de ago, 00:00CCJCArquivada

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  20. 04 de ago, 09:19CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 261/1999, na forma da emenda substituiva anexa.

    Documento

  21. 04 de ago, 09:19CCJCArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno

    Documento

  22. 20 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  23. 13 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005

  24. 09 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

  25. 08 de jun, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/06/05 PÁG 24286 COL 02, Letra E.

    Documento

  26. 06 de jun, 14:48CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  27. 01 de jun, 09:30CSAUDEArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  28. 18 de mai, 10:13CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 261/1999, na forma do substitutivo encaminhado pelo Senado Federal.

    Documento

  29. 18 de mai, 10:13CSAUDEArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CSSF, pela Dep. Almerinda de Carvalho

    Documento

  30. 29 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  31. 18 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005

  32. 17 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)

  33. 07 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2004, Letra D.

    Documento

  34. 07 de dez, 11:46CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  35. 02 de dez, 17:45MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

    Documento

  36. 25 de nov, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    Of. nº 2276/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.

  37. 26 de out, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/325/00.

  38. 03 de out, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI.PL. 261-C/99.

  39. 31 de ago, 00:00MESAArquivada

    Encaminhamento

    OF SGM-P-784/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

  40. 22 de ago, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.

  41. 21 de jun, 00:00PTCOMArquivada

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.(PL. 261-B/99).DCD 22/06/00 PAG 33854 COL 01.

    Documento

  42. 21 de jun, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANDRE BENASSI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.

  43. 21 de jun, 11:58CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. André Benassi (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e subemenda.

    Documento

  44. 20 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  45. 15 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  46. 08 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ANDRE BENASSI.

  47. 30 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

  48. 29 de mar, 00:00CSAUDEArquivada

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.(PL.261-A/99).DCD 30/03/00 PAG 12876 COL 01.

    Documento

  49. 27 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

  50. 13 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 10 99.

  51. 07 de out, 00:00CSAUDEArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, COM SUBSTITUTIVO.

    Documento

  52. 13 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  53. 05 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  54. 05 de mai, 00:00CSAUDEArquivada

    Designação de Relator(a)

    RELATORA DEP RITA CAMATA.

  55. 14 de abr, 00:00CCPArquivada

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.

  56. 14 de abr, 00:00PLENArquivada

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 20 03 99 PAG 10944 COL 02.

    Documento

  57. 11 de mar, 00:00MESAArquivada

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.

    Documento

  58. 11 de mar, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Barbosa Neto

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento
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