Projeto de Lei

PL 2618/2015

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 12 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Manoel Junior

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Betinho Gomes PSDB
Último andamento: 26 de mai, 14:03 · Notificação de Apensação

Tramitação 19 andamentos

26 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2023.
02 de fev de 2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4378/2021.
12 de jul de 2019 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.189/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.189/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 do Projeto de Lei n. 2.618/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2015 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2015: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]."
16 de abr de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2019.
15 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1189/2019, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer a desapensação da proposição 3.339 de 2015 apensada à proposição 2.618 de 2015".
01 de abr de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1613/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-119/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29 de mai de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23 de mai de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
01 de fev de 2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de set de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
06 de mai de 2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
29 de jan de 2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
04 de nov de 2015 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3339/2015.
20 de ago de 2015 · CCJC
Recebimento
20 de ago de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 285 COL 01.
19 de ago de 2015 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12 de ago de 2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2618/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de roubo quando cometido nas dependências de estabelecimentos de ensino ou hospitalares".