Projeto de Lei

PL 2624/2007

Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.

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Sobre o projeto

Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-DesempregoaplicaçãorecursosFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)financiamentocontribuição previdenciáriaTrabalhador desempregado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 73 andamentos

  1. 06 de fev, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

  2. 06 de fev, 11:58MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/02/2025 11:58:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 18 de dez, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2024).

  4. 17 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/12/2024, Letra C (disponível no DCD de 12/2/2025).

    Documento

  5. 17 de dez, 16:09CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  6. 11 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  7. 03 de dez, 22:02CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  8. 27 de nov, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilberto Abramo.

  9. 27 de nov, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  10. 27 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  11. 27 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  12. 18 de nov, 10:58CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.624/2007, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Documento

  13. 18 de nov, 10:58CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  14. 05 de dez, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

  15. 17 de nov, 10:12CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  16. 17 de nov, 03:00MESAArquivada

    Despacho

    Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.624/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

    Documento

  17. 01 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/11/2023, Letra B.

  18. 31 de out, 17:24CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 31 de out, 00:00CPASFArquivada

    Notificações

    OF. 155/2023- CPASF ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que houve pareceres divergentes referentes ao PL 2624/2007

    Documento

  20. 18 de out, 14:00CPASFArquivada

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Ana Paula Lima.

  21. 18 de out, 14:00CPASFArquivada

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  22. 14 de set, 19:28CPASFAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  23. 12 de set, 14:00CPASFAguardando Deliberação

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

  24. 12 de set, 14:00CPASFAguardando Deliberação

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.

  25. 04 de set, 17:10CPASFAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  26. 04 de set, 17:10CPASFAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

    Documento

  27. 09 de ago, 23:50CPASFAguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  28. 07 de jul, 00:00CPASFAguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

  29. 06 de jul, 00:00CPASFAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

  30. 29 de mar, 19:22CPASFAguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  31. 29 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Notificações

    À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.

    Documento

  32. 24 de mar, 17:30MESAArquivada

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  33. 31 de jan, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão

  34. 01 de set, 21:39CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

  35. 19 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)

  36. 18 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)

  37. 20 de fev, 21:31MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.

    Documento

  38. 31 de jan, 23:59CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Saraiva Felipe, deixou de ser membro da Comissão

  39. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  40. 26 de fev, 13:55MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-630/2015.

    Documento

  41. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  42. 04 de dez, 14:07CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  43. 21 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

  44. 21 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Foletto.

  45. 07 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Pastor Eurico.

  46. 03 de abr, 19:41CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição.

    Documento

  47. 03 de abr, 19:41CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).

    Documento

  48. 26 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  49. 16 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

  50. 12 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)

  51. 20 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/10/11 PAG 57804 COL 02 Letra A.

    Documento

  52. 06 de out, 16:36CSAUDEAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  53. 06 de out, 16:30CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  54. 05 de out, 10:00CTRABArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif.

  55. 04 de ago, 12:05CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição.

    Documento

  56. 04 de ago, 12:05CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).

    Documento

  57. 26 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  58. 06 de mai, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)

  59. 16 de fev, 11:39MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011.

    Documento

  60. 08 de fev, 19:16MESAArquivada

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 147/2011, pelo Dep. Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  61. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  62. 24 de dez, 00:00CTRABArquivada

    Notificações

    Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

  63. 02 de jun, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

  64. 04 de jun, 11:14CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela aprovação.

    Documento

  65. 04 de jun, 11:14CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão

    Documento

  66. 09 de abr, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  67. 27 de mar, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)

  68. 26 de mar, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

  69. 08 de fev, 16:30CTRABArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  70. 08 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 02 08 PAG 1170 COL 01.

    Documento

  71. 30 de jan, 11:39MESAArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  72. 30 de jan, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  73. 12 de dez, 17:48PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Anulada
Último andamento
06 de fev, 00:00 · Arquivamento
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