Projeto de Lei

PL 2636/2022

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 19 de out de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)aumento da penadivulgaçãopesquisa eleitoralfraudedescumprimentorequisitomargem de erro. _CritérioResponsabilidade penalInstituto de pesquisa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de mar, 15:07MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4422/2024 à proposição PL-2636/2022.
13 de mar, 15:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4422/2024.
Documento
21 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/2022.
21 de out, 13:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-96/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
19 de out, 09:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2636/2022, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para aumentar as penas do crime de divulgação de pesquisas eleitorais, bem como incluir no referido tipo penal a conduta de divulgação de pesquisas cujos percentuais das intenções de voto destoem, além da margem de erro, dos resultados apurados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 96/2011
Último andamento: 13 de mar, 15:07 · Apensação