Projeto de Lei

PL 2638/2003

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 01 de dez de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui, também, a CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

Autoria

  • Senado Federal - Marina Silva

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei da DesestatizaçãoproibiçãoprivatizaçãoBanco do Nordeste do Brasil (BNB)Banco da Amazônia (BASA)Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRAS)Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte)Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf)Furnas Centrais ElétricasCentrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul)Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear)CompanhiaEnergia TérmicaEnergia ElétricaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 29 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  3. 10 de abr, 08:42CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2638/2003 e dos PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 2635/2003, e PL'S 61/2033 e 1166/2003, apensados.

    Documento

  4. 10 de abr, 08:42CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

    Documento

  5. 02 de jul, 21:11CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.

  6. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2024)

  7. 12 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)

  8. 31 de jan, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vermelho, deixou de ser membro da Comissão

  9. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Desapensação

    Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 160/1999 do PL 2638/2003.

  10. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 160/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 160/1999 o PL 61/2003 e o PL 1166/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 2638/2003.

  11. 09 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)

  12. 12 de mai, 17:53CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  13. 10 de abr, 20:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  14. 01 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

  15. 29 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

  16. 28 de jan, 17:02CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  17. 03 de jul, 18:58CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  18. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  19. 11 de nov, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

  20. 30 de out, 11:09CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  21. 12 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  22. 24 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

  23. 23 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

  24. 18 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  25. 05 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)

  26. 17 de dez, 14:28CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 160/99, 1.409/99, 2.543/00, 3.748/00, 4.167/01, 4.269/01, 4.310/01, 4.356/01, 4.708/01, 4.974/01, 61/03, 1.166/03, 1.744/03, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 160/99, 1.409/99, 2.543/00, 3.748/00, 4.167/01, 4.974/01, 61/03 e 1.744/2003, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.269/01, 4.310/01, 4.356/01, 4.708/01 e 1.166/03, apensados.

    Documento

  27. 17 de dez, 14:28CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures

    Documento

  28. 13 de abr, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

    Documento

  29. 15 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  30. 07 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)

  31. 06 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)

  32. 14 de fev, 19:03MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  33. 11 de jan, 15:36CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  34. 12 de mai, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roberto Brant (PFL-MG)

  35. 19 de abr, 15:58CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  36. 01 de set, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  37. 25 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/08/05 PÁG 42334 COL 01, Letra A.

    Documento

  38. 25 de ago, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005

  39. 24 de ago, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

  40. 23 de ago, 09:28CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4269/2001, PL-4708/2001, PL-1744/2003, PL-4974/2001, PL-1409/1999, PL-160/1999, PL-3748/2000, PL-1166/2003, PL-61/2003, PL-4167/2001, PL-4310/2001, PL-4356/2001, PL-2543/2000 apensadas.

  41. 17 de ago, 10:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bernardo Ariston

  42. 17 de ago, 09:44CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Bernardo Ariston

    Documento

  43. 04 de ago, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston).

  44. 03 de ago, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Bernardo Ariston.

  45. 09 de jun, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE), pela rejeição deste, e dos PL's 160/1999, 1409/1999, 2543/2000, 3748/2000, 4167/2001, 4269/2001, 4310/2001, 4356/2001, 4708/2001, 4974/2001, 61/2003, 1166/2003, e 1744/2003, apensados.

    Documento

  46. 15 de mar, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco (PTB-PE)

  47. 10 de mar, 16:25CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  48. 13 de abr, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  49. 02 de abr, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004

  50. 24 de mar, 00:00CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)

  51. 30 de jan, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004.

    Documento

  52. 29 de jan, 17:53CDEAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CEIC.

  53. 15 de jan, 16:57MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIApense-se a este o Projeto de Lei nº 160/99, e seus apensados.

    Documento

  54. 01 de dez, 12:37PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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