Projeto de Lei
Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
09 de dez de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 11245/2018, ao qual esta proposição está apensada.
17 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento
14 de nov de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 288
11 de nov de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-11245/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19 de out de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2639/2022, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Altera o art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para determinar que a divulgação de pesquisas eleitorais deve ser acompanhada da divulgação do selo de qualidade atribuído ao instituto ou empresa realizadora da pesquisa".
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