Projeto de Lei

PL 265/2023

Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

ObrigatoriedadeReparação do danodano materialPatrimônio PúblicoCrime contra o Estado Democrático de Direito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 31 de mar, 12:30CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 853

    Documento

  3. 28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6307/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 03 de fev, 14:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 265/2023, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 6307/2013
Último andamento
31 de mar, 12:30 · Recebimento
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