Projeto de Lei

PL 2652/2023

Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 17 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Reinhold Stephanes PL

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Ajuste Tributáriodisciplinamentoaplicaçãomulta tributáriapercentualmultaqualificação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

15 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 10:50CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
30 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023.
30 de jun, 10:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4743/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de mai, 17:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2652/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4743/2019
Último andamento: 15 de dez, 00:00 · Notificações