Projeto de Lei
Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de set, 17:58MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4256/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.652/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata. ".
Documento08 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2026.
08 de jul, 15:28CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
07 de jul, 11:24MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deAdministração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento27 de mai, 15:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2652/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses".
Documento21 de setREQ 4256/2026Apensação
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.652/2026 ao Projeto de Lei nº 2.651/2026 por tratarem de matéria correlata.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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