Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
17 de mar, 11:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento27 de abr, 09:00CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
23 de nov, 14:00CTRABAguardando Encaminhamento
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia por 5 sessões.
23 de nov, 14:00CTRABAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kim Kataguiri.
16 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Erika Kokay e Rogério Correia.
09 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Rogério Correia e Erika Kokay.
05 de out, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
29 de set, 10:25CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/15 apresentada na Comissão.
Documento29 de set, 10:25CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Documento31 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para manifestar quanto à Emenda nº 1/15 apresentada na CTASP.
31 de ago, 10:24CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Documento25 de ago, 21:32CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
12 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2021)
11 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
25 de mar, 12:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.
Documento05 de fev, 18:14PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
Documento31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de jul, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
13 de jun, 10:15CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bohn Gass.
23 de mai, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
11 de abr, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bohn Gass, Vicentinho e Leonardo Monteiro.
30 de ago, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
06 de dez, 15:27CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste e da Emenda 1/15 da CTASP.
Documento06 de dez, 15:27CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Documento23 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)
09 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
25 de ago, 17:17CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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