Projeto de Lei

PL 2653/2015

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 18 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativaautorização judicialMinistério Públicoacessoaumentopatrimônioagente públicoinvestigação.

Tramitação 33 andamentos

  1. 23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  2. 21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER

  3. 17 de mar, 11:25MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  4. 27 de abr, 09:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  5. 23 de nov, 14:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia por 5 sessões.

  6. 23 de nov, 14:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kim Kataguiri.

  7. 16 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Erika Kokay e Rogério Correia.

  8. 09 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Rogério Correia e Erika Kokay.

  9. 05 de out, 09:30CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

  10. 29 de set, 10:25CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/15 apresentada na Comissão.

    Documento
  11. 29 de set, 10:25CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

    Documento
  12. 31 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para manifestar quanto à Emenda nº 1/15 apresentada na CTASP.

  13. 31 de ago, 10:24CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

    Documento
  14. 25 de ago, 21:32CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2021 a 25/08/2021). Não foram apresentadas emendas.

  15. 12 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/08/2021)

  16. 11 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

  17. 25 de mar, 12:15MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.

    Documento
  18. 05 de fev, 18:14PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

    Documento
  19. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 11 de jul, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  21. 13 de jun, 10:15CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bohn Gass.

  22. 23 de mai, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  23. 11 de abr, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bohn Gass, Vicentinho e Leonardo Monteiro.

  24. 30 de ago, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.

  25. 06 de dez, 15:27CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste e da Emenda 1/15 da CTASP.

    Documento
  26. 06 de dez, 15:27CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

    Documento
  27. 23 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  28. 10 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)

  29. 09 de set, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

  30. 25 de ago, 17:17CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
23 de mar, 17:07 · Recebimento