Projeto de Lei
PL 266/2019
Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
08 de mai, 12:11CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 8670/2017, ao qual esta proposição está apensada.
14 de dez, 11:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8670/2017
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 441.
Documento18 de mar, 16:10CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
18 de mar, 10:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8670/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de fev, 18:55PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 266/2019, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRI-MG), que: "Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 8670/2017
- Último andamento
- 08 de mai, 12:11 · Notificacao para Publicação Intermediária
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