Projeto de Lei

PL 2672/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 15 de dez de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalagravação penalcrimelesão corporal gravecrime contra a honraameaçadesacatocontramédicoprofissional de saúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 81 andamentos

  1. 17 de jul, 11:10MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Notificações

    A proposição PL 6749/2016 passou a tramitar como PL 2672/2025.

  2. 16 de jul, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Recebimento

    Recebido Ofício nº 944/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 2.672, de 2025 (PL nº 6.749, de 2016, nessa Casa), que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma mais gravosa os crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime e desacato e os crimes contra a honra, quando cometidos contra profissionais da saúde e profissionais da educação, conforme especifica, no exercício de suas funções ou em decorrência delas; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)”.

    Documento

  3. 30 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2025/SGM-P.

    Documento

  4. 30 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  5. 27 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento

    Apresentação da Redação Final.

    Documento

  6. 27 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.269, de 2017, 2.255, de 2020, 3.443, de 2020, 3.446, de 2020, 3.447, de 2020, 3.448, de 2020, 3.449, de 2020, 2.390, de 2022, 4.023, de 2023, e 597, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão)

  7. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.749-B/2016).

  8. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).

  9. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.

  11. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

  12. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 8º, com fins de sua supressão (161, I).

  13. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.

  14. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

  15. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do art. 4º, que altera o art. 141 do Código Penal, apresentado ao PL 6749/2016 (161, I).

  16. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

  17. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

  18. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  19. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  20. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.

  21. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE).

  22. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  23. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; da Emenda de Plenário nº 2; e da Emenda de Plenário nº 3; e, no mérito, pela aprovação destas, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

    Documento

  24. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

  25. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  26. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  27. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.

  28. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  29. 27 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  30. 26 de mai, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
17 de jul, 11:10 · Notificações
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