Projeto de Lei
Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos.
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Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6148/2025
Documento03 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1692/2022.
22 de dez, 13:19PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
Documento04 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 366.
Documento03 de nov, 16:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7110/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento14 de mai, 17:17PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2673/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Acrescenta o inciso X no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para inserir os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa no rol de crimes hediondos".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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