Projeto de Lei

PL 2690/2023

"Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda."

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 18 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Soares PSDB

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Limitetransferênciapassagem aéreaCadastro de Pessoas Físicas (CPF)mercadoaviação civil. _Tipificaçãocondutacrimeuso abusivofinalidadelucrorevendapuniçãoreclusão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de jul, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
03 de jul, 14:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5481/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
18 de mai, 17:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2690/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "“Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda.”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5481/2019
Último andamento: 03 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição