Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
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O projeto está na Comissão do Esporte aguardando um parecer, que é o voto do deputado responsável sobre o conteúdo da proposta. O deputado Luciano Vieira foi designado relator em 15/10/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer
1 projeto tramita junto com este
15 de out · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ).
10 de out · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
03 de jun · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
28 de mai · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Vieira, deixou de ser membro da Comissão
29 de out de 2024 · MESA
Apensação
29 de out de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2024.
12 de mar de 2024 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
06 de mar de 2024 · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
03 de ago de 2023 · CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de jul de 2023 · CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)
04 de jul de 2023 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ)
03 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
03 de jul de 2023 · CESPO
Recebimento
30 de jun de 2023 · MESA
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2693/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas".
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