Projeto de Lei

PL 3917/2024

Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2693/2023 na Comissão do Esporte desde 15/10/2026. A proposta segue o rito conclusivo, o que significa que pode ser aprovada diretamente pelas comissões sem passar pelo Plenário.

Próximo passo

O deputado Luciano Vieira, relator do projeto principal, precisa apresentar o seu parecer sobre a matéria.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de out de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2693/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Tramitação 7 andamentos

  1. 15 de out · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de jul · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3694/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagando das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”".

  3. 03 de jun · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada.