Projeto de Lei
Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2693/2023 na Comissão do Esporte desde 15/10/2026. A proposta segue o rito conclusivo, o que significa que pode ser aprovada diretamente pelas comissões sem passar pelo Plenário.
Próximo passo
O deputado Luciano Vieira, relator do projeto principal, precisa apresentar o seu parecer sobre a matéria.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer
15 de out · CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul · PLEN
Apresentação do REQ n. 3694/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagando das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”".
03 de jun · CESPO
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 755
30 de out de 2024 · CESPO
Recebimento
29 de out de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2693/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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