Projeto de Lei

PL 2693/2023

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão do Esporte aguardando um parecer, que é o voto do deputado responsável sobre o conteúdo da proposta. O deputado Luciano Vieira foi designado relator em 15/10/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar o parecer para que a comissão possa votar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
18 de mai de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 15 andamentos

  1. 15 de out · CESPO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ).

  2. 10 de out · CESPO

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão

  3. 03 de jun · CESPO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).