Projeto de Lei
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
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O projeto está na Comissão do Esporte aguardando um parecer, que é o voto do deputado responsável sobre o conteúdo da proposta. O deputado Luciano Vieira foi designado relator em 15/10/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer para que a comissão possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer
1 projeto tramita junto com este
15 de out · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ).
10 de out · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
03 de jun · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
28 de mai · CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Vieira, deixou de ser membro da Comissão
29 de out de 2024 · MESA
Apensação
29 de out de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2024.
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