Projeto de Lei

PL 2695/2019

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.

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Onde está o projeto

Na pauta em 10 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Flávio Arns
Apresentada em
22 de ago de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 26 de mai · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausêcia do relator.

  2. 13 de mar · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação.

  3. 13 de mar · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

10 de nov, 14:00 em breve em pauta

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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