COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Projeto de LeiRequerimentosMatéria Sobre a Mesa

PL 698/2011

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial prof...

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 633/2019

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto.

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2916/2022

Altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais.

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4083/2024

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Admini...

Projeto de Lei ComplementarPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PLP 152/2021

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de s...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1119/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de...

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2695/2019

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponi...

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1414/2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5638/2023

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3473/2024

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administra...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 529/2025

Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências, para dispor sobre a exi...