PL 3473/2024

22 de abr, 22:53CASPPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09 de abr, 00:00CASPPronta para Pauta

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2026)

07 de abr, 10:14CASPPronta para Pauta

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.473/2024, na forma do substitutivo.

07 de abr, 10:13CASPPronta para Pauta

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

26 de mar, 12:02CASPPronta para Pauta

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

17 de mar, 00:00CASPPronta para Pauta

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)

16 de mar, 08:32CASPPronta para Pauta

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

13 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 313.

13 de nov, 13:59CASPPronta para Pauta

Recebimento

Recebimento pela CASP.

12 de nov, 11:02MESAPronta para Pauta

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

06 de set, 10:39MESAPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3473/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas".