Projeto de Lei

PL 3473/2024

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.

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Onde está o projeto

Na pauta em 10 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
06 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 22 de abr · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 09 de abr · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2026)

  3. 07 de abr · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.473/2024, na forma do substitutivo.

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

10 de nov, 14:00 em breve em pauta

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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