Projeto de Lei
Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.
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Quem mais falou
06 de nov de 2025 · Grupo de trabalho articula medidas contra venda de suplementos falsificados na web
Mencionou o projeto para colocar o conselho à disposição para contribuir tecnicamente com o grupo de trabalho na construção da legislação
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Silvia CristinaPPPresidiu a reunião
08 de out de 2025 · Propostas para a melhoria do acesso a tratamentos médicos avançam em votação
Anunciou o projeto na pauta da comissão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
11 de jun · CASP
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.
11 de jun · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
20 de mai de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de mai de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
30 de abr de 2025 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
26 de mar de 2025 · CASP
Recebimento
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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