Projeto de Lei
PL 1119/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público aguardando votação. Em 26/08/2026, a relatora, Deputada Delegada Ione, apresentou parecer favorável ao texto com mudanças.
Na pauta em 10 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICOPróximo passo
A votação está agendada para ocorrer na reunião da comissão em 10/11/2026, às 14:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Reginaldo Lopes PT
- Relator
- Delegada Ione PL
- Apresentada em
- 11 de mar
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
26 de ago · CASP
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
26 de ago · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG).
25 de mai · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
18 de mai · CASP
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
15 de abr · CASP
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
→ Pronta para Pauta
14 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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