Projeto de Lei

PL 4083/2024

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para agravar as penas aplicáveis aos crimes de compra e venda de votos.

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Onde está o projeto

Na pauta em 10 de nov, 14:00 · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
24 de out de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 26 de mai · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4083 de 2024, com emenda.

  2. 26 de mai · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

  3. 13 de mai · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

10 de nov, 14:00 em breve em pauta

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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