Projeto de Lei

PL 2697/2003

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.

Arquivada Em MESA Apresentada em 09 de dez de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece a competência do juiz para desenvolver atividade saneatória de atos nulos, anuláveis ou viciados; fixando as condições para o julgamento antecipado da lide, visando a abreviação do procedimento judicial.

Autoria

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penalcompetênciajuizimpedimentoato nuloato ilícitojulgamento antecipado da lideproferimentodecisão judicialméritocritériosjulgamentosentença judicialaudiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 23 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 07 de dez, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/641/05.

  3. 29 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final por Unanimidade

  4. 24 de nov, 12:53CCJCArquivada

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

    Documento

  5. 24 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  6. 22 de nov, 18:05CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 18 de nov, 17:52MESAArquivada

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 2069/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  8. 17 de nov, 00:00MESAArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  9. 08 de nov, 00:00MESAArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005)

  10. 27 de out, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/05 PÁG 52230 COL 01, Letra A.

    Documento

  11. 18 de out, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  12. 02 de set, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de vista encerrado.

  13. 31 de ago, 10:00CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Vicente Arruda.

  14. 11 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  15. 04 de mar, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/03/2005

  16. 01 de mar, 14:23CCJCArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  17. 26 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  18. 15 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Abertura de Prazo

    Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004

  19. 13 de fev, 00:00CCJCArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

  20. 22 de jan, 15:34CCJCArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CCJR.

  21. 21 de jan, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 22 01 04 PÁG 761 COL 02.

    Documento

  22. 19 de dez, 13:59MESAArquivada

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II

    Documento

  23. 09 de dez, 16:50PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PP-ES).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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