Projeto de Lei
PL 27/2023
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Zucco PL
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1627/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
15 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 659
14 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1627/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 27/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção passiva. ".
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