Projeto de Lei

PL 2706/2023

Altera a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 19 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luciano Alves PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalfixaçãovalorindenizaçãoocupantecargo efetivodelegaciaposto de atendimentoDelegacia especializadaDepartamento de Polícia Federal (DPF)Secretaria da Receita Federal do BrasilPolícia Rodoviária FederalMinistério da Agricultura e PecuáriaMinistério do Trabalho e Empregoexercício do cargolocalestratégiaprevençãocontrolefiscalizaçãorepressãocrimefronteira.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de set, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2023.
21 de set, 14:18MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
19 de mai, 19:16MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2706/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Altera a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de set, 00:00 · Publicação de Proposição