Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer. Em 13/08/2026, terminou o prazo para apresentação de emendas, sem que nenhuma proposta de alteração ao texto fosse apresentada.
Próximo passo
A deputada Tabata Amaral, relatora do projeto, deve apresentar o seu parecer sobre a proposta para que a comissão vote.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
14 de ago de 2024 · Comissão prioriza ajustes orçamentários para viabilizar novos pisos salariais
O relator votou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado nesta comissão e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e da Família.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
09 de jul · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2026)
08 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
28 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.
28 de ago de 2024 · CCJC
Recebimento
28 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de ago de 2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
→ Aguardando Parecer
14 de ago de 2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de ago de 2024 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
14 de ago de 2024 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
14 de ago de 2024 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
02 de jul de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de jun de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/06/2024)
07 de jun de 2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.708/2011, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.708/2011, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF.
07 de jun de 2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
10 de abr de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
20 de mar de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2024)
19 de mar de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
23 de jun de 2022 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
14 de jun de 2022 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2022)
13 de jun de 2022 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
09 de jun de 2022 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2022 PAG 265, Letra A.
08 de jun de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de jun de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
→ Aguardando Parecer
17 de mai de 2022 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de mai de 2022 · CSAUDE
Pedido de Vista
Vista à Deputada Carla Dickson.
11 de mai de 2022 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Tereza Nelma (PSD-AL) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC).
11 de mai de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
21 de out de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06 de out de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2021)
04 de out de 2021 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
04 de out de 2021 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
29 de abr de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2021)
16 de abr de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
28 de jan de 2019 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de set de 2018 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11 de jul de 2018 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018)
09 de jul de 2018 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
06 de jun de 2012 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação.
06 de jun de 2012 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
26 de abr de 2012 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de abr de 2012 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
12 de abr de 2012 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
06 de dez de 2011 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
06 de dez de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28 de nov de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
28 de nov de 2011 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
16 de nov de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 17/11/11 PÁG 61696 COL 01.
16 de nov de 2011 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2708/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)".
16 de nov de 2011 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 2046/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 570, de 2009, de autoria do Senador Renan Calheiros, que "Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)".