Projeto de Lei

PL 2709/2011

Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 16 de nov de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Renan Calheiros

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Fundos ConstitucionaisLei do Seguro-Desempregoinclusãomicroempreendedor individualbeneficiárioPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 44 andamentos

  1. 11 de abr, 13:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

    Documento

  2. 11 de abr, 13:03CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

    Documento

  3. 19 de abr, 21:19CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  4. 31 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

  5. 30 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  6. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão

  7. 29 de nov, 09:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

    Documento

  8. 29 de nov, 09:51CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

    Documento

  9. 15 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

  10. 01 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)

  11. 30 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  12. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

  13. 04 de jul, 11:26CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  14. 04 de jul, 11:26CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

    Documento

  15. 23 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 12 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)

  17. 11 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

  18. 06 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/06/16, PÁG 105 COL 01, Letra B.

    Documento

  19. 03 de jun, 14:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  20. 03 de jun, 12:48CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  21. 01 de jun, 10:00CFTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  22. 01 de jun, 10:00CFTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Parecer lido pelo Relator.

  23. 16 de fev, 00:00CFTPronta para Pauta

    Notificações

    Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

    Documento

  24. 07 de jan, 09:30CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  25. 07 de jan, 09:30CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior

    Documento

  26. 03 de jul, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 15 de jun, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2012)

  28. 14 de jun, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

  29. 12 de jun, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21528 COL 01, Letra A.

    Documento

  30. 06 de jun, 09:17CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pel a CFT.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de abr, 13:03 · Parecer do(a) Relator(a)
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