Projeto de Lei
Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Palavras-chave
Documentos oficiais
27 de abr, 11:56CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
04 de fev, 10:00CSAUDEAguardando Parecer
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
26 de nov, 15:12CSAUDEAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.
Documento26 de nov, 15:12CSAUDEAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (MDB/GO).
Documento20 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
06 de ago, 00:00CSAUDEAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025).
05 de ago, 10:33CSAUDEAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).
21 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
21 de jul, 13:25CSAUDEAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
09 de jul, 11:42MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de jun, 17:22MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2714/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Revoga dispositivos da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária, em prejuízo da saúde pública e da segurança alimentar".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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