Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
26 de abr, 00:00MESAArquivada
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
Documento27 de mar, 14:37PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
Documento27 de ago, 00:00CSPCCOArquivada
Devolução à CCP
Devolução à CCP
31 de jan, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de mai, 00:00CSPCCOArquivada
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20 de abr, 00:00CSPCCOArquivada
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018)
19 de abr, 00:00CSPCCOArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
22 de dez, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 129 COL 01., Letra A.
Documento20 de dez, 14:26CSPCCOArquivada
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
20 de dez, 14:15CCPArquivada
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
20 de dez, 12:19CTRABArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento20 de dez, 12:19CTRABArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Bebeto
Documento19 de dez, 17:09CTRABArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento19 de dez, 17:09CTRABArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Bebeto
Documento06 de dez, 10:30CTRABArquivada
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
06 de dez, 10:30CTRABArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Bebeto
06 de dez, 10:30CTRABArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento06 de dez, 11:11CTRABArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Bebeto (PSB-BA)
15 de dez, 00:00CTRABArquivada
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de dez, 00:00CTRABArquivada
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2015)
03 de dez, 15:22CTRABArquivada
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Documento03 de dez, 15:22CTRABArquivada
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF).
Documento23 de set, 00:00CTRABArquivada
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10 de set, 00:00CTRABArquivada
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)
09 de set, 00:00CTRABArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)
27 de ago, 17:19CTRABArquivada
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
27 de ago, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 150 COL 01.
Documento26 de ago, 10:38MESAArquivada
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento20 de ago, 11:42PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2720/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado".
Documento27 de mar de 2023REQ 915/2023Desarquivamento de Proposições
Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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