Projeto de Lei

PL 2720/2015

Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.

Arquivada Em MESA Apresentada em 20 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto dos Policiais Militares do DFEstatuto dos Bombeiros do DFinclusãoacessopromoção por merecimentopromoção por antiguidadebombeiro militarCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF)policial militarprocesso penalcrime militarcrime comumanterioridadesentença condenatóriacondenação criminal transitada em julgado.

Tramitação 29 andamentos

  1. 26 de abr, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".

    Documento
  2. 27 de mar, 14:37PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".

    Documento
  3. 27 de ago, 00:00CSPCCOArquivada

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  4. 31 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 03 de mai, 00:00CSPCCOArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  6. 20 de abr, 00:00CSPCCOArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2018)

  7. 19 de abr, 00:00CSPCCOArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

  8. 22 de dez, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 129 COL 01., Letra A.

    Documento
  9. 20 de dez, 14:26CSPCCOArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  10. 20 de dez, 14:15CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  11. 20 de dez, 12:19CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  12. 20 de dez, 12:19CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Bebeto

    Documento
  13. 19 de dez, 17:09CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  14. 19 de dez, 17:09CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Bebeto

    Documento
  15. 06 de dez, 10:30CTRABArquivada

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.

  16. 06 de dez, 10:30CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Bebeto

  17. 06 de dez, 10:30CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  18. 06 de dez, 11:11CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator Substituto, Dep. Bebeto (PSB-BA)

  19. 15 de dez, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  20. 04 de dez, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2015)

  21. 03 de dez, 15:22CTRABArquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.

    Documento
  22. 03 de dez, 15:22CTRABArquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roney Nemer (PMDB-DF).

    Documento
  23. 23 de set, 00:00CTRABArquivada

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 10 de set, 00:00CTRABArquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)

  25. 09 de set, 00:00CTRABArquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roney Nemer (PMDB-DF)

  26. 27 de ago, 17:19CTRABArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  27. 27 de ago, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 150 COL 01.

    Documento
  28. 26 de ago, 10:38MESAArquivada

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  29. 20 de ago, 11:42PLENArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2720/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 27 de mar de 2023REQ 915/2023Desarquivamento de Proposições

    Alberto Fraga (PL)

    Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
26 de abr, 00:00 · Notificação de Despacho