Projeto de Lei

PL 2731/2022

Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 07 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.826 de 2003.

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do DesarmamentogarantiacidadãoDireito adquiridoPosse de armaAutorização para o porte de arma de fogocaráter permanente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de abr, 18:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1268/2023.
Documento
16 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
11 de nov, 12:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3117/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de nov, 13:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2731/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 26 de abr, 18:13 · Notificação de Apensação