Projeto de Lei
Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
11 de dez de 2024 · MESA
Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
22 de set de 2015 · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 967/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
16 de set de 2015 · MESA
08 de set de 2015 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
04 de set de 2015 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
04 de set de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
31 de ago de 2015 · CCJC
Recebimento
28 de ago de 2015 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
28 de ago de 2015 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 2043/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26 de ago de 2015 · MESA
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 2.755/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 41/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
19 de ago de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2755/2015, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer a retirada do Recurso interposto contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 275 de 2011, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)".
01 de jul de 2015 · MESA
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.DCD de 07/07/15 PÁG 112 COL 01.
01 de jul de 2015 · PLEN
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 41/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Recurso contra poder conclusivo das comissões ao Projeto de Lei nº 275 de 2011, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE)".
22 de jun de 2015 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015).
19 de jun de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 83 COL 01, Letra C.
17 de jun de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de jun de 2015 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
02 de jun de 2015 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02 de jun de 2015 · CCJC
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
28 de mai de 2015 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.
28 de mai de 2015 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
16 de abr de 2015 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
16 de abr de 2015 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
20 de mar de 2015 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de nov de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 967/2011, apensado; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
19 de nov de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).
25 de set de 2014 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
03 de abr de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 967/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade da Subemenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
03 de abr de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
18 de set de 2013 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.428/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.428/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
27 de ago de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8428/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 275/2011, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
08 de ago de 2013 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de jul de 2013 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2013)
11 de jul de 2013 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
02 de jul de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2013, PÁG 27909 COL 01, Letra B.
27 de jun de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27 de jun de 2013 · CCJC
Recebimento
12 de jun de 2013 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12 de jun de 2013 · CCTI
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
12 de jun de 2013 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pela Dep. Luciana Santos
11 de jun de 2013 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de jun de 2013 · CCTI
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jorge Bittar.
22 de mai de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Evandro Milhomen.
08 de mai de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela relatora.
16 de abr de 2013 · CCTI
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor.
16 de abr de 2013 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
10 de abr de 2013 · CCTI
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
10 de abr de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
10 de abr de 2013 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)
03 de abr de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
27 de mar de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
20 de mar de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
12 de dez de 2012 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
21 de nov de 2012 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ruy Carneiro.
07 de nov de 2012 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
31 de out de 2012 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
05 de set de 2012 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
21 de ago de 2012 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
21 de ago de 2012 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
04 de jul de 2012 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
11 de jun de 2012 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
10 de out de 2011 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30 de set de 2011 · CCTI
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
29 de set de 2011 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
01 de set de 2011 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/09/11, PÁG 47319 COL 02, Letra A.
25 de ago de 2011 · CCTI
Recebimento
24 de ago de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
17 de ago de 2011 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
14 de jun de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jun de 2011 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
01 de jun de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de mai de 2011 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2011)
12 de mai de 2011 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, com substitutivo.
12 de mai de 2011 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).
04 de mai de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2011.
12 de abr de 2011 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2011 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2011)
24 de mar de 2011 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
23 de mar de 2011 · CDC
Recebimento
23 de mar de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21 de mar de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
21 de mar de 2011 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08 de fev de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
08 de fev de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5034 COL 02.
08 de fev de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 275/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada".
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