Projeto de Lei

PL 2756/2022

Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Tramitando em Conjunto Em PLEN Apresentada em 09 de nov de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra o patrimônioaumento da penaReceptaçãoReceptação qualificada.

Tramitação 11 andamentos

  1. 11 de mai, 17:36PLEN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de abr, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 07 de ago, 00:00CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 17 de jul, 13:09MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2182/2024 à proposição PL-2756/2022.

  5. 17 de jul, 13:07MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2024.

    Documento
  6. 14 de mar, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 18 de out, 00:00CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  8. 28 de nov, 10:03CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  9. 25 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 15

    Documento
  10. 25 de nov, 11:03MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8583/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  11. 09 de nov, 15:08MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2756/2022, pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Eleva as penas do crime de receptação, inserto no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PLEN
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 8583/2017
Último andamento
11 de mai, 17:36 · Notificacao para Publicação Intermediária