Projeto de Lei

PL 2758/2008

Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de fev de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que as despesas decorrentes de perícia, inclusive a remuneração do perito, serão adiantadas pela parte que requerer a prova, ou pelo autor, quando sua realização for determinada de ofício pelo Juiz.

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Ação Civil Públicaresponsabilidadepartes processuaisautorrequerimentoação civil públicaação popularcusteiopagamentohonoráriosperíciaprova periciallaudo pericialperito.

Tramitação 16 andamentos

  1. 28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-521/2023.

    Documento
  2. 19 de fev, 19:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 01 de jun, 10:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1614/2015.

    Documento
  5. 19 de mar, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 01 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  9. 17 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7871/2010. Em consequência, determino que o PL 2235/07 e seus apensados passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade

    Documento
  10. 25 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao Req. 2585/09, conforme o seguinte teor de despacho: "PREJUDICADO, uma vez que a providência solicitada já fora atendida em despacho anterior desta Presidência. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."

  11. 15 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n° 2585, de 2008, pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que requer o desapensamento do PL 2235/07 e do PL 2758/08, os quais estão apensados ao PL 3100/08, de minha autoria.DCD de 26/04/08 PÁG 17724 COL 01.

    Documento
  12. 03 de mar, 16:27CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  13. 03 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/08 PÁG 6121 COL 02.

    Documento
  14. 28 de fev, 12:09MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 28 de fev, 12:09MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2235/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  16. 12 de fev, 17:21PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de mar, 21:12 · Notificação de Apensação