Projeto de Lei

PL 2758/2025

Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.

Pronta para Pauta Em CPASF Apresentada em 09 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

Fernando Rodolfo PRD

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criaçãoPrograma Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra a Violência SexualprevençãorepressãoFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelexploração sexualProstituição forçadavítimaCriançaAdolescentediretrizesCrime contra a dignidade sexualAumento da penaEstupro de vulnerávelcritérioAgravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

12 de mai, 17:28CPASFPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
12 de mai, 17:27CPASFPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Documento
20 de mar, 15:45CPASFPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
28 de jul, 12:18CPASFPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
21 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
09 de jul, 11:42MESAPronta para Pauta
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de jun, 17:37MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2758/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Rogéria Santos REPUBLICANOS
Último andamento: 12 de mai, 17:28 · Parecer do(a) Relator(a)