Projeto de Lei

PL 276/2011

Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.

Aguardando Parecer Em CDHMIR Apresentada em 08 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei da ABINcriaçãoControladoria das Atividades de Inteligênciaacessoinformação sigilosaatividade de inteligênciacompetênciacomposiçãomembrosprazomandatoindicaçãoSenadoCâmara dos Deputados.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 26 de ago, 20:26CDHMIRAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 23 de jul, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/07/2024)

  3. 19 de jul, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR)

  4. 30 de out, 14:32MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5139/2023.

    Documento

  5. 31 de jan, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto de Lucena, deixou de ser membro da Comissão

  6. 17 de out, 11:25CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 480/2011, do PL 6832/2013, e do PL 645/2015, apensados.

    Documento

  7. 17 de out, 11:25CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (REPUBLIC/SP).

    Documento

  8. 31 de mai, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP)

  9. 11 de mar, 09:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  10. 11 de mar, 09:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  11. 04 de set, 14:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificações

    Não deliberado por ausência do Relator.

  12. 03 de jul, 14:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  13. 23 de mai, 15:58CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.

    Documento

  14. 23 de mai, 15:58CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

    Documento

  15. 10 de abr, 20:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  16. 01 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

  17. 29 de mar, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  18. 25 de mar, 12:15MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.

    Documento

  19. 31 de jan, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  20. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  21. 16 de jul, 14:44CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 480/2011, e do PL 645/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6832/2013, apensado.

    Documento

  22. 16 de jul, 14:44CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).

    Documento

  23. 03 de jul, 18:58CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 13 de jun, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  25. 25 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  26. 11 de abr, 14:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Major Olimpio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  27. 14 de jul, 09:55MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.

    Documento

  28. 04 de mai, 00:00CDHMIRAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)

  29. 18 de mar, 10:12MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-645/2015.

    Documento

  30. 05 de fev, 18:23MESAAguardando Parecer

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
26 de ago, 20:26 · Encerramento de Prazo
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