Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
13 de mai · Projetos de segurança viária e mobilidade urbana avançam em análise legislativa
O presidente anunciou o item em pauta e acatou o pedido de retirada solicitado pelo relator.
Ver fala completaProjeto de Lei
PL 2760/2019
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal.
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Onde está o projeto
O projeto está tramitando em conjunto com outras propostas na Câmara dos Deputados, pois foi apensado ao PL 5617/2023 em 27/10/2026. Anteriormente, o texto estava na Comissão de Viação e Transportes aguardando o reexame do parecer pelo relator, deputado Bebeto.
Próximo passo
O relator deve apresentar um novo parecer sobre a matéria na comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 1
Quem mais falou
O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Franco Cartafina PP
- Relator
- Bebeto PP
- Apresentada em
- 08 de mai de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
- Ementa detalhada
- Proíbe a cobrança pelas concessionárias de rodovia de taxa pelo uso da faixa de domínio pelos Municípios para obras de infraestrutura.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 29 andamentos
27 de out · MESA
Apensação da proposição PL 3447/2026 à proposição PL 5617/2023.
14 de mai · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), a pedido, para reexame do parecer.
13 de mai · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
28 de abr · CVT
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação do PL 2760/19 e do PL 5617/23, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PL 1180/25, apensado.
28 de abr · CVT
Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
16 de set de 2025 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ).
09 de set de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL 5617/2023, apensado, com substitutivo.
09 de set de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
14 de mai de 2025 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para análise de novo apensado.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
08 de mai de 2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de abr de 2025 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025)
28 de abr de 2025 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação deste e do PL nº 5617/2023, apensado, na forma do substitutivo.
28 de abr de 2025 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ).
18 de set de 2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
29 de ago de 2024 · CVT
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2024)
28 de ago de 2024 · CVT
Designado relator Dep. Bebeto (PP-RJ)
28 de ago de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
05 de dez de 2023 · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL-5617/2019. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto a esse Projeto de Lei, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5617/2023.
31 de jan de 2023 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão
29 de ago de 2019 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16 de ago de 2019 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
15 de ago de 2019 · CVT
Designação de Relator(a)
O Presidente, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
04 de jun de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 533.
04 de jun de 2019 · CVT
Recebimento
03 de jun de 2019 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08 de mai de 2019 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).
08 de mai de 2019 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2760/2019, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal".
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