Projeto de Lei
PL 2760/2021
Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10 de ago de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5423/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
16 de set de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 431
16 de set de 2021 · CSAUDE
Recebimento
15 de set de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5423/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10 de set de 2021 · MERCOSUL-C
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1693/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
19 de ago de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1693/2021, pelas Deputadas Vivi Reis (PSOL/PA) e Talíria Petrone PSOL, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no PL nº 2760, de 2021, que tem a Deputada Federal Talíria Petrone como primeira autora, que “Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos”. ".
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