Projeto de Lei
PL 2771/2023
Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
04 de jul, 20:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de jul, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
03 de jul, 14:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento23 de mai, 21:40MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2771/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Samuel Viana (PL/MG), que "Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 04 de jul, 20:05 · Recebimento
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