Projeto de Lei

PL 2774/2025

Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)obrigatoriedadeanuênciaCertidãolavraturaAto notarialRegistro públicoServiço notarial e de registro.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de set, 12:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 01 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.

  3. 29 de ago, 14:21MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-726/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 10 de jun, 14:17MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2774/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe a validade de certidões cujos dados são atuais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 726/2020
Último andamento
04 de set, 12:00 · Recebimento
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